Desrespeito a LGBT em redação do ENEM passa a ser permitido

O Tribunal Federal Regional da 1ª Região de Brasília acaba de acolher, hoje, 26 de outubro, o pedido do movimento Escola sem Partido em caráter de urgência, mas cabendo interpor recurso, suspendendo a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que dá nota zero aos candidatos que violarem os direitos humanos.

 

O que o desembargador federal Carlos Moreira Alves profere como fundamentos para a decisão é que ele acredita que há “ilegitimidade” desse item no edital do Enem em dois itens: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

 

Essa ação foi movida em novembro do ano passado, segundo Rômulo Nagib, advogado do Escola sem Partido, com o objetivo de suspender a regra para a edição ainda de 2016, mas a ação foi negada fazendo o movimento arrolar um agravo de instrumento acatado nesta quarta-feira, 25.

 

A decisão do desembargador diz: “Tenho, por, por presente a plausibilidade do direito defendido e, ao mesmo tempo, a possibilidade de advir aos participantes do Enem dano irreparável ou de difícil reparação, diante das consequências que a atribuição de nota zero acarreta”.

 

Sobre a Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017 – ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.

 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova, informou que ainda não foi notificado da decisão e, que caso isso ocorra, irá recorrer da decisão, o que para nós é mais que importante, visto que essa decisão representa um retrocesso na formação do pensamento acadêmico e no direito de todos ao espaço, acesso e chances. Esperamos que a decisão seja revogada e que o “zero”, possa de alguma forma coibir manifestações de preconceito, racismo e homofobia.

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