Estatuto da Família
Estatuto da Família

LGBTIs entram com representação contra Estatuto da Família no Ministério Público

Uma representação contra Estatuto da Família foi protocolada no Ministério Público por três entidades que alegam inconstitucionalidade da norma, que exclui homossexuais do contexto de família dois dias após a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar veto ao projeto de lei (PL) que cria o Estatuto da Família, grupos representantes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI).

O documento pode ser lido integralmente aqui

O portal Metrópoles divulgou o documento assinado pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), onde é dito que “referida lei malfere a Constituição Federal, afronta a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ainda, a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória pelo Brasil, razão pela qual merece ser imediatamente expurgada do ordenamento jurídico nacional”.

“Esse projeto, agora aprovado, parece ter saído das cavernas, tamanha a violência de seu conteúdo, tamanho seu desprezo à dignidade humana, à liberdade afetiva, à autonomia amorosa”, destaca o texto. “Família é ambiente de amor. Qualquer outro critério é violência institucional. São os laços de amor, de solidariedade, de fraternidade e de liberdade os únicos critérios capazes de fortalecer nossa humanidade”, diz Hellen Frida, gestora da Casa Frida, referência na luta pela causa LGBTI+.

A presidente do PT-DF, deputada federal Erika Kokay, disse que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que visa instituir um Estatuto da Família para a capital da República. “Tão logo essa lei seja publicada, nós, do Partido dos Trabalhadores do DF, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, disse Erika Kokay, ao afirmar que a decisão da CLDF é absolutamente ilegal e inconstitucional.