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Governador veta projeto sobre nome social trans em Santa Catarina Política

Governador veta projeto sobre nome social trans em Santa Catarina

Written by Marcio Rolim on January 18, 2019

Governador veta projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro, trata-se de Carlos Moisés do PSL, que entendeu negativamente o projeto de lei (PL) número 48/2017, sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração e escolas públicas do estado. Moisés acatou recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O veto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (14), inibe o projeto do PL que diz que os travestis e transexuais têm direito à identificação pelo nome social em fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes para atendimento por qualquer órgão da administração pública, autarquias e escolas públicas.

Servidores e agentes públicos devem tratar os travestis e transexuais pelo nome social, adotado a pedido da própria pessoa ou do responsável, quando se tratar de menor de idade, conforme o PL.

 

Governador veta projeto

 

Segundo o Portal G1, no parecer no qual o veto foi baseado, a procuradoria argumenta que alterações no prenome devem observar normas da União, que tem competência para legislar sobre a mudança de nome. “As disposições do autógrafo do projeto de lei nº 048/2017 incidem em vício de inconstitucionalidade sob o aspecto formal por invadirem a esfera de competência da União para legislar sobre a mudança de nome, ainda que se trate de designação social”, diz a PGE no parecer.

A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, Margareth Hernandes, discorda do entendimento da PGE. “Essa inconstitucionalidade, no meu entendimento, não existe”, disse. “A princípio, quando o governo federal emitiu o decreto, autorizou [o uso do nome social] somente nas repartições federais”, acrescentou. O PL 48/2017 faria isso nas repartições estaduais, conforme a presidente.

“Primeiramente, [o veto] está afetando o princípio da dignidade humano”, argumentou Margareth. “Em segundo plano, o STF [Superior Tribunal Federal] decidiu recentemente a alteração do registro civil. Se o STF decidiu em favor da alteração em cartórios, não vejo por que do problema da utilização do nome social”, completou. Nesse último argumento, a presidente se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. Isso ocorreu em março do ano passado.

O decreto sobre autorização do nome social no serviço público federal foi assinado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).