Ministro Celso de Mello
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Ministro Celso de Mello faz discurso pró-LGBTI em julgamento sobre homofobia

Ministro Celso de Mello, do STF, faz um dos mais emblemáticos discursos pró-LGBTI durante votação de lei que criminaliza homofobia e transfobia. O Judiciário continuará na semana que vem análise sobre se o Congresso foi omisso ao não criar lei que criminalize a discriminação por LGBTfobia.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal, STF, para decidir se o Congresso Nacional é ou não omisso por não ter criado até agora lei que criminalize a homofobia foi suspenso nesta quinta-feira (14) e só será retomado na quarta-feira que vem (20). Nesta sexta (1), o ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, fez a leitura de cerca de metade do seu voto – cujo texto soma 108 páginas. Ao longo do discurso, criticou a discriminação de minorias sexuais e o Congresso por não ter regulado ainda a questão. Na semana que vem, ele deve concluir seu voto.

“A inércia do Estado qualifica-se perigosamente como um dos processos deformadores da Constituição”, afirmou o decano, indicando posicionamento favorável à causa LGBTI. Nesta quinta-feira, o plenário do Supremo continuou o julgamento que deve decidir se a homofobia e a transfobia devem ou não ser criminalizadas. O tema começou a ser discutido na quarta-feira (13), com a exposição oral de envolvidos nos processos que são contra e a favor da medida.

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STF discute criminalização de homofobia. Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Até agora, Mello destacou que o Estado deve assegurar que indivíduos com diferentes orientações sexuais ou identidades de gêneros (pessoas trans) vivam com a mesma liberdade. Em seu voto, chegou a citar as declarações da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, sobre meninos usarem azul e meninas usarem rosa, criticando “o espantalho moral criado por reacionários morais com referência à ideologia de gênero”.

Duas ações são analisadas pelo Supremo – uma apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS) e a outra, pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). O pedido é para que o Supremo declare o Congresso omisso por até hoje não criar uma lei que criminalize a homofobia. Como medida de reparação, as ações pedem que Câmara e Senado tenham prazo para criar lei penal que regule a questão. Até lá, que a discriminação motivada por homofobia ou transfobia seja enquadrada na lei do racismo (7.716/1989), assim como ocorre com crimes movidos por antissemitismo (aversão a judeus).

Na quarta-feira, o advogado do PPS, Paulo Roberto Vechiatti citou aumento em ataques físicos a gays e trans para defender que o STF tome uma posição “contramajoritária” – quando o Judiciário defende uma minoria, apesar da opinião da maioria, em busca de proteger direitos importantes da humanidade. Citou que há leis protegendo outros grupos vulneráveis, como idosos, crianças, mulheres e negros, portanto LGBT+ também devem ser incluídos.

“Não são monstros que discriminam ou matam pessoas LGBT. É a banalidade do mal, e falo isso fazendo referência a Hannah Arendt: são pessoas normais que acabam cometendo esses crimes”, afirmou Vechiatti.

Críticos à criminalização da homofobia afirmam que a lei fere a liberdade religiosa – em especial, o setor evangélico é o que mais teme efeitos, sobretudo restrições a discursos de pastores em cultos. Dizem, ainda, que uma decisão do STF sobre o tema seria mais um caso em que o Judiciário legisla no lugar do Parlamento – ou seja, sobreposição de poderes da República.

 

SOBRE AS AÇÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26

Relator: ministro Celso de Mello

Na ADO 26, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que homofobia e transfobia sejam reconhecidos como racismo, que o STF declare que o Congresso foi omisso em não votar até agora projeto que criminalize o preconceito contra LGBT+ e coloque prazo de até um ano para o Congresso legislar sobre o tema.

Nesta ação, a Câmara se defendeu dizendo que aprovou, em 2001, o projeto de Lei 5.003 e o enviou para análise do Senado, que nunca o votou. O Senado, por sua vez, disse que não foi omisso e sublinhou que cabe a ele decidir o tema agora.

Mandado de Injunção 4733

Relator: ministro Edson Fachin

A ação, movida pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT), pede que o STF reconheça a homofobia como crime de racismo ou como crime de discriminação que atenta contra liberdades individuais. Aqui, tanto Câmara quanto Senado afirmaram que não foram omissos.

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