União poliafetiva está proibida de registro nos cartórios por voto da maioria do CNJ

Em votação nesta terça-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria dos votos que os cartórios brasileiros não podem mais registrar como união estável as relações poliafetivas [entre três ou mais pessoas], embora a união poliafetiva já tenha sido efetuada em diversos cartório do país.

Segundo o portal G1, os conselheiros julgaram um pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões pleiteava a inconstitucionalidade da lavratura em cartórios de escrituras de união poliafetiva. Tal pedido de providências foi proposto contra dois cartórios de comarcas paulistas (São Vicente e Tupã), que registraram uniões estáveis poliafetivas.

Em audiência única, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto do relator, o corregedor João Otávio de Noronha. A tese vencedora foi a de que os documentos já emitidos não têm valor legal porque se basearam no conceito de união estável previsto na Constituição – entre um homem e uma mulher, mas em 2011 o STF estendeu o conceito a casais compostos por pessoas do mesmo sexo.

O pedido de providências foi proposto pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que solicitou em 2016, em caráter liminar o não reconhecimento do poliamor por dois cartórios em São Vicente (SP) e em Tupã (SP), que teriam lavrado escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

Ao anunciar o resultado, a presidente do CNJ, ministra Carnem Lúcia, afirmou que não é atribuição do Conselho autorizar ou proibir a união poliafetiva, mas julgar se cartórios podem adotar registros de relação entre mais de duas pessoas. “Aqui nós não estamos tratamos da relação entre as pessoas, mas do poder de um cartório de receber a escritura”, afirmou.

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